TST - AIRR - 381/2003-109-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Sem o nascimento da pretensão, e da ação a actio nata -, coincidente com o momento da alegada lesão do direito, não há cogitar da prescrição. Inexistência de violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 344 da SDI-I. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 381/2003-109-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, fgts.

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