TST - AIRR - 118320/2003-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QÜINQÜÊNIOS. LEI MUNICIPAL. Observando o teor do acórdão recorrido, vê-se que o agravado continuou a ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como que a Lei Municipal nº 260/86 não foi revogada pela legislação superveniente. De outra parte, considerando que a alegação de violação dos artigos 5º, incisos II e XXXVI, e 37 da Constituição Federal parte de premissa fática expressamente afastada no âmbito regional, qual seja, a revogação da norma instituidora da parcela objeto da controvérsia, impossível visualizar qualquer ofensa às suas disposições. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Nos termos da OJ nº 304, da SBDI-I/TST: “Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060/1950)”. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118320/2003-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, qüinqüênios.

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