TST - AIRR - 82/2000-221-05-40


06/mai/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expôs suas razões de decidir, consignando os motivos reveladores do seu convencimento, não obstante a parte prejudicada reste inconformada com a conclusão. A hipótese não é, portanto, de decisão proferida ao arrepio das garantias processuais previstas na Carta Magna, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Conclui-se, daí, que o Colegiado de origem outorgou à parte a devida prestação jurisdicional, não cabendo cogitar-se de afronta aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. A decisão recorrida encontra-se em consonância com Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, em que se preconiza que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A SBDI-1 desta Corte firmou jurisprudência acerca da validade da declaração de pobreza, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial nº 304, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, a fim de comprovar a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50).

Tribunal TST
Processo AIRR - 82/2000-221-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expôs.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›