TST - RXOFAC - 11104/2002-909-09-00


06/mai/2005

AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO RESCINDENDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRIAÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTADUAL. Argüição, na ação rescisória, de violação do art. 114 da Constituição Federal. Razoável probabilidade de êxito diante do entendimento desta Corte contido nas Orientações Jurisprudenciais nº 138 e 249. Risco da demora que também se evidencia. Ação cautelar cabível para suspender a execução. Remessa de ofício a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RXOFAC - 11104/2002-909-09-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ação cautelar, cabimento, suspensão da execução de acórdão rescindendo.

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