STJ - AgRg no REsp 498915 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021427-0


04/ago/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS.
1. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a
extinção dos embargos do devedor. Assim, cumpre ao magistrado, antes
da extinção intimar o devedor a proceder ao reforço, à luz da sua
capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.
2. A possibilidade de substituição dos bens penhorados ou de reforço
da penhora, revelam excessivo obstar a admissibilidade dos embargos
do devedor ante à insuficiência do valor do bem constrito, máxime
porque a expropriação do mesmo garante parcial pagamento e conspira
em prol da amplitude da defesa.
3. Revelar-se-á ilógico impedir a defesa do executado nessas
circunstâncias, quando se vem admitindo a denominada exceção de
pré-executividade, interinamente e sem garantia.
4. Ausência de argumentos suficientes à modificação do julgado.
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 498915 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021427-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 242
Tópicos tributário, processual civil, embargos à execução fiscal.

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