STJ - AgRg no REsp 497404 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006812-7


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO PRÉVIO COMO
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA
DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA
AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PRECEDENTES DO STF E STJ.
1. O duplo grau não atinge a esfera administrativa, sendo
constitucional a exigência de depósito prévio para fins de
interposição de recurso administrativo. Precedentes do STF.
2. A exigência do depósito recursal administrativo não viola os
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
(art.5º, LV) e do devido processo legal (art. 5º, LIV).
3. Em sede de processo administrativo, o contribuinte, após o
lançamento do crédito, tem a oportunidade de apresentar defesa, bem
como produzir todas as provas que julgar necessárias, estando
preservado, assim, o princípio constitucional do contraditório e da
ampla defesa.
4. A exigência do depósito, malgrado legítimo, não impede o acesso à
Justiça, inclusive com a possibilidade de gratuidade integral,
conforme prometido pela Carta Magna e extensível às pessoas
jurídicas pela majoritária jurisprudência do E. STJ.
5. O depósito prévio para a interposição de um novo recurso evita a
procrastinação e objetiva a mais rápida percepção dos impostos pela
Administração.
6. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 497404 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0006812-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 241
Tópicos agravo regimental em recurso especial, depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo, inocorrência de vício de inconstitucionalidade.

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