TST - AIRR - 1907/1999-341-01-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. O recurso de revista não merece seguimento, pois não foi indicada nenhuma violação de lei ou da Constituição da República, ou mesmo colacionado arestos para demonstrar o dissenso pretoriano, estando desfundamentado o apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1907/1999-341-01-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aviso prévio e multa do artigo 477 da clt.

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