STJ - AgRg no REsp 467222 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0113900-7


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS MALFERIDOS. SÚMULA N.º 284, DO STF.
1. A ausência de indicação da lei federal violada revela a
deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula
284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia."
2. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 467222 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0113900-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 234 REPDJ 22.09.2003 p. 264
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›