TST - ED-AG-RC - 120163/2004-000-00-00


06/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO TOCANTE AO EXAME DO § 1º DO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO DO TST. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL INTERPOSTA DURANTE O RECESSO FORENSE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE DEZ DIAS A QUE A PARTE TEM DIREITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICGJT. INTEMPESTIVIDADE. Inexiste a suscitada ofensa ao art. 177, § 1º, do RITST, haja vista que a norma nele inserida é de caráter geral. Logo, a sua aplicabilidade deve ser afastada em se tratando de medida urgente, como é o caso dos autos. Em relação a tais medidas, existe norma específica na legislação processual civil, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, qual seja o art. 174, inciso I, do CPC. E, como se trata de norma cogente, oponível erga omnes, a ela não se pode sobrepor norma regimental. Assim, o reconhecimento da existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental do Estado do Acre, interposto contra o despacho que lhe indeferiu, de plano, reclamação correicional, não altera sua conclusão, estando patente a intempestividade da medida correicional protocolada no TST após o decurso dos dez dias de prazo a que a parte tem direito, nos termos do artigo 15, parágrafo único, do RICGJT, sendo efetivamente irrelevante para fins de contagem de prazo o fato de a decisão impugnada ter sido publicada em dezembro, pois, em se tratando de medida urgente, a posição da Corregedoria-Geral é a de não-suspensão de prazo em janeiro e julho, época de férias coletivas dos Ministros, e em dezembro, mês de recesso forense, haja vista o disposto no artigo 174, I, do CPC, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, conjugado com o caput do artigo 177 do RITST.

Tribunal TST
Processo ED-AG-RC - 120163/2004-000-00-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos declaratórios acolhidos parcialmente, existência de omissão no tocante ao exame do § 1º, reclamação correicional interposta durante o recesso forense.

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