STJ - HC 19611 / GO HABEAS CORPUS 2001/0182797-5


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. SUPERAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS DE INÍCIO.
1. Uma vez mantido o decreto de prisão preventiva, lançado por
ocasião do recebimento da denúncia, a requerimento da autoridade
policial, pela sentença de pronúncia, confirmada esta pela segunda
instância, não é lícito ao juízo de primeiro grau, à míngua de fato
novo relevante, mas, apenas, sob a afirmativa de insubsistência da
motivação anteriormente adotada e referendada, revogar a medida
segregatória. É que a medida imposta teve sua motivação superada
pela sentença, mantida pelo Tribunal de origem, gerando, como
assinala o STF, para a autoridade judiciária pronunciante, uma
hipótese de preclusão pro judicato.
2. Quem esteve preso durante toda a instrução criminal, nesta
condição, em princípio, deve permanecer após a sentença de
pronúncia.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19611 / GO HABEAS CORPUS 2001/0182797-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 430
Tópicos habeas corpus, prisão preventiva, pronúncia.

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