STJ - AgRg no REsp 503303 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021813-5


04/ago/2003

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCARGO PREVISTO NO ART.
1º DO DECRETO-LEI N.º 1.025/69.
1. É ilegítimo o pagamento do encargo previsto no art. 1º do
Decreto-lei 1.025/69 pela massa falida, em face do disposto no § 2º
do art. 208 da Lei de Falências, que veda a cobrança de "custas a
advogados dos credores e do falido" da massa. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 503303 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021813-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 242
Tópicos embargos à execução fiscal, massa falida, encargo previsto no art.

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