STJ - CC 38268 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0018809-0


04/ago/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Delito que teria atingido apenas interesse de particular. Súmula
107 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo estadual
para o caso.

Tribunal STJ
Processo CC 38268 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0018809-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 220
Tópicos competência, conflito negativo, - delito que teria.

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