STJ - HC 24601 / GO HABEAS CORPUS 2002/0123738-4


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO.
1. O paciente, em quatro processos, versando hipóteses análogas,
obteve absolvição. Foi, no entanto, condenado em um, mas, como
destaca o acórdão da origem, as causas não se vinculam porque cuidam
de fatos jurídicos diversos e autônomos. Neste contexto não se
apresenta como adequada a via do habeas corpus, dada a necessidade
de avaliar e comparar provas. A simplicidade probatória reclamada
neste remédio é aquela que não deixa alternativa ao julgador.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24601 / GO HABEAS CORPUS 2002/0123738-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 437
Tópicos habeas corpus, investigação probatória, vedação.

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