STJ - RHC 12608 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0038097-8


04/ago/2003

PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRIMÁRIO SEM BONS ANTECEDENTES.
1. A exigência do cumprimento do tempo previsto no art. 83, II, do
Código Penal é apenas para o reincidente em crime doloso, a ele não
podendo ser equiparado quem malgrado tecnicamente primário, não
ostenta bons antecedentes (circunstância sopesada na sentença),
apenas como forma de lhe exigir observância da metade (1/2) e não um
terço (1/3) da pena.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12608 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0038097-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 424
Tópicos penal, livramento condicional, primário sem bons antecedentes.

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