TST - AIRR - 737/2002-032-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS MÓVEIS (ELETRODOMÉSTICOS). BEM DE FAMÍLIA. Decisão proferida em agravo de petição mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, uma vez que, de acordo com Lei nº 8.009/90, a penhora efetivada sobre eletrodomésticos (forno microondas, “freezer”, televisor e máquina de lavar roupas), não priva a família de um mínimo de conforto e dignidade. Controvérsia dirimida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional, o que impede o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 737/2002-032-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora.

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