TST - AIRR - 320/2000-281-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Havendo o Regional consignado que a Reclamada juntou cartões de ponto nos quais não constava a assinalação do intervalo intrajornada, permanecendo, por isso, com o ônus probatório que lhe incumbia no tocante à concessão do referido período, não há como se vislumbrar ofensa literal aos artigos 333, I, do CPC e 818 e 74, § 2º, da CLT. Por outro lado, inviável o processamento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas transcritos se apresentarem inservíveis ou inespecíficos para o confronto de teses. 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 320/2000-281-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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