TST - AIRR - 12810/2003-004-11-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL 1. O termo inicial do prazo para pleitear diferenças na multa fundiária decorrentes dos expurgos inflacionários deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1/TST. 2. Constatando-se que a Reclamação trabalhista foi ajuizada anteriormente a 29.06.2003, resta afastada a prescrição argüida. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12810/2003-004-11-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento fgts multa de 40% (quarenta por cento), prescrição termo inicial 1, o termo inicial do.

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