TST - AIRR - 1225/1999-001-19-43


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A discussão estabelecida em torno da ordem preferencial de penhora a que alude o art. 655 do CPC reveste-se de caráter infraconstitucional, não assegurando trânsito a recurso de revista interposto em execução. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1225/1999-001-19-43
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, ordem preferencial de penhora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›