TST - AIRR - 2015/1998-004-19-44


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PENHORA. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. Quando a viabilidade do recurso de revista em processo de execução está subordinada à demonstração de afronta a preceitos infraconstitucionais, para que, indiretamente, se possa concluir pela existência, ou não, de violação de norma constitucional, é incabível o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2015/1998-004-19-44
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, penhora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›