TST - AIRR - 2796/1988-010-05-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO HABILITANDO O ADVOGADO QUE ASSINA O RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Não pode ser provido o agravo de instrumento, quando, no processo de execução, constata-se que não há a alegada violação dos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Exegese do § 2º do artigo 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2796/1988-010-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de procuração habilitando o advogado que assina o recurso.

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