TST - ROAR - 40246/2002-000-05-00


06/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS LEGAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse as matérias debatidas na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a recorrente violação dos artigos 1º, 4º, 18 e 19 (princípio federativo) e 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXI (princípio isonômico), todos da Constituição Federal -, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido no Enunciado nº 298 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2 do TST, que devem ser aplicado como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V, do CPC. Recurso ordinário não provido, ainda que por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40246/2002-000-05-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, equiparação salarial.

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