TST - ROAR - 40558/2001-000-05-00


06/mai/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA TIDA COMO VIOLADA. Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir os recorrentes, tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido no Enunciado nº 298 do TST, que deve ser aplicado como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Recurso ordinário não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40558/2001-000-05-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, violação literal de lei.

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