STJ - AgRg no Ag 472686 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115450-5


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO DA AGRAVADA. AUSÊNCIA.
PEÇA ESSENCIAL. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO VEDADA NA
INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. Consoante entendimento pacificado desta Corte, a procuração
outorgada ao advogado da parte agravada é peça obrigatória na
formação do instrumento.
2. Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na
instância a quo, sendo vedada sua regularização nesta instância
especial.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472686 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0115450-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 315
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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