STJ - AgRg no Ag 470652 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113142-9


04/ago/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA
PÚBLICA. PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O STJ.
1 - Segundo pacificado pela Corte Especial, para os processos em
trâmite no Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública da
União é que deve ser intimada para acompanhá-los e não a Defensoria
Pública do Estado de origem do feito.
2 - Agravo regimental improvido, com recomendação.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470652 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113142-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 314
Tópicos agravo de instrumento, processual civil, intimação.

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