TST - RR - 120674/2004-900-01-00


06/mai/2005

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO. 1. Os artigos 5º, inciso XX, e 8º, inciso V, da Constituição Federal asseguram o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com ela incompatíveis quaisquer cláusulas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empregados não-sindicalizados ao seu recolhimento. 2. Consoante a jurisprudência uníssona do TST, os referidos descontos só são devidos por trabalhadores filiados à entidade sindical. Incidência do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 120674/2004-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos contribuição assistencial, descontos, devolução.

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