TST - RR - 25022/2003-902-02-00


06/mai/2005

INTERVALOS INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENO TOTAL DO PERÍODO, ACRESCIDO DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO). O empregador está obrigado a remunerar o período correspondente aos intervalos intrajornada suprimidos total ou parcialmente, com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, tendo em vista que os referidos intervalos não são computados na jornada de trabalho, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA. REFLEXOS. A sanção prevista no art. 71, § 4º, da CLT constitui indenização compensatória do ilícito patronal de reduzir o intervalo intrajornada, ainda que não tenha ocorrido o elastecimento da jornada de trabalho. 2 - A norma consolidada não guarda nenhuma sinonímia com as tradicionais horas extras, ficando o empregador obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão do intervalo, a desautorizar o deferimento de reflexos em outras verbas contratuais. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 25022/2003-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos intervalos intrajornada, supressão total ou parcial, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›