TST - RXOF e ROAR - 4728/2002-000-07-00


06/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão rescindenda em que se consignou a tese segundo a qual é trintenária a prescrição do direito de reclamar o recolhimento dos depósitos do FGTS, sem se explicitar em que datas se deram o término do contrato de trabalho da Reclamante e o ajuizamento da reclamação trabalhista. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, V, do CPC, tendo o Autor indicado afronta, na decisão rescindenda, ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Matéria fática. Orientação Jurisprudencial nº 109 da SDI-2. Recurso ordinário e remessa necessária a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 4728/2002-000-07-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos ação rescisória, fgts, prescrição.

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