STJ - REsp 445633 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0078996-5


04/ago/2003

PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54.
CARACTERIZAÇÃO.
1 - Segundo precedentes deste STJ o delito previsto no art. 1º da
Lei nº 2.252/54, por ser formal, prescinde da efetiva prova da
corrupção do menor (adolescente), sendo suficiente apenas a sua
participação em empreitada criminosa junto com um sujeito penalmente
imputável (maior de 18 anos).
2 - A legislação visa, em última ratio, a degradação da
personalidade do menor, com repetidos aliciamentos para o crime,
sendo, pois, irrelevante a constatação de ter sido, em data
anterior, autor de ato infracional.
3 - Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 445633 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0078996-5
Fonte DJ 04.08.2003 p. 462
Tópicos penal, corrupção de menores, art.

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