TST - AIRR - 1145/2001-011-03-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Tendo a decisão recorrida assentado o seu entendimento sobre as provas oral e pericial para concluir pela não incidência da exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, a pretensão do reclamado exige o revolvimento da matéria fática, o que encontra óbice no Enunciado nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELAMENTO DA RESCISÃO. Não tendo havido manifestação na decisão recorrida a respeito da anuência do reclamante ao recebimento parcelado das verbas rescisórias, mas apenas sobre a necessidade da chancela sindical como requisito essencial para que se afastasse a exigência de prazo contida no art. 477 da CLT, carece de prequestionamento o apelo. Aplicação do Enunciado nº 297 do TST. De outro lado, o único aresto transcrito espelha tese diversa daquela contida na decisão recorrida, pois refere-se a verbas rescisórias previstas em acordo coletivo de trabalho, aspecto ao qual não se fez referência no acórdão regional. Inespecífico, portanto, a teor do Enunciado nº 296 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1145/2001-011-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, tendo a decisão recorrida.

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