STJ - AgRg no Ag 479733 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136460-6


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO INEXISTENTE. VÍCIOS. FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO. VEDADA NA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1 - Consoante entendimento pacificado desta Corte, na instância
especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado
inexistente.
2 - Cabe à parte agravante zelar pela correta formação do
instrumento, verificando, inclusive, se todas as peças essenciais
encontram-se revestidas das formalidades legais.
3 - Eventuais vícios na formação do instrumento devem ser sanados na
instância a quo, sendo vedada sua regularização nesta instância
especial.
4 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 479733 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0136460-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 318
Tópicos processo civil, agravo regimental, recurso especial.

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