STJ - REsp 442964 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0077716-4


04/ago/2003

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER
SIGILOSO, IRRECORRÍVEL E SUBJETIVO. NULIDADE.
1 - É nula de pleno direito a disposição editalícia, contendo
previsão de exame psicotécnico sigiloso, irrecorrível e subjetivo.
2 - Provimento jurisdicional, decretando a nulidade do exame não
implica em suprimir uma fase do certame, mas em consignar a sua
total falta de aptidão para produzir efeitos.
3 - Recurso conhecido (alínea "c"), mas improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442964 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0077716-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 460
Tópicos administrativo, concurso público, exame psicotécnico.

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