STJ - RHC 14419 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0067231-3


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO FEITO. ATRASO ATRIBUÍDO
UNICAMENTE À DEFESA. SÚMULA N.º 64 DO STJ. PRECEDENTES. INSTRUÇÃO
ENCERRADA. FASE DO ART. 499 DO CPP. SÚMULA N.º 52 DESTA CORTE.
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Conforme se extrai dos autos, o retardo na conclusão do feito
deve-se unicamente à conduta da própria Defesa, não havendo que se
falar, assim, em constrangimento ilegal, consoante o disposto na
Súmula n.º 64 do STJ.
2. Ademais, encontrando-se o processo na fase do art. 499 do CPP,
resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de
prazo. Incidência da Súmula n.º 52 desta Corte.
3. Por fim, quanto à possibilidade de ser concedida a liberdade
provisória ao Paciente, em face das suas circunstâncias pessoais
favoráveis, observa-se que tal questão não pode ser apreciada, de
plano, por esta Corte, por não ter sido objeto de debate no Tribunal
de origem, o que ensejaria a indevida supressão de instância.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14419 / BA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0067231-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 332
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, roubo qualificado, alegação de excesso de prazo no encerramento do feito.

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