STJ - AgRg nos EREsp 324113 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0041863-9


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PUBLICAÇÃO. INTEIRO TEOR
OU REPOSITÓRIO OFICIAL. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO.
SITUAÇÕES DISTINTAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A teor de pacífica jurisprudência desta Corte, o Diário da
Justiça, embora seja o veículo utilizado para comunicação dos atos
processuais, não constitui repositório oficial de jurisprudência.
2. Não há divergência entre os arestos embargado e paradigmas, pois
todos concluem que o bacalhau importado de país signatário do GATT é
isento do ICMS.
3. Os embargos de divergência têm como pressuposto a existência de
diferentes interpretações da lei federal dadas, pelas Turmas que
compõem esta Corte, em idênticas situações.
4. Para caracterização do dissenso, deveriam os acórdãos
identificados como paradigmas tratar do tema com enfoque específico
no Estado de Minas Gerais e ter chegado a conclusão diversa daquela
apresentada pelo acórdão embargado.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 324113 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0041863-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 213
Tópicos processual civil, embargos de divergência, publicação.

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