TST - RR - 44839/2002-902-02-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. Não-cabimento. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 201 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 44839/2002-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, massa falida, multa prevista no art.

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