TST - E-AIRR - 543/2003-069-03-40


06/mai/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, DO CPC. Somente a declaração de autenticidade das peças trasladadas para a formação do instrumento de agravo, firmada por advogado validamente constituído, supre a necessidade de autenticação, na forma prevista em lei, assegurando a regularidade do agravo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 543/2003-069-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento, autenticação.

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