STJ - RHC 14445 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0071043-4


04/ago/2003

HABEAS CORPUS. MENOR. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
DETERMINADA NOS TERMOS DO ART. 122, III, DO ECA. PRAZO MÁXIMO.
LIMITE LEGAL DE TRÊS MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 122, § 1º, DO ECA.
1. A medida sócio-educativa de internação, determinada nos termos do
art. 122, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não
pode exceder o prazo máximo legal de três meses, a teor do disposto
no art. 122, § 1º, do mesmo estatuto. Precedentes do STJ.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14445 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0071043-4
Fonte DJ 04.08.2003 p. 332
Tópicos habeas corpus, menor, medida sócio-educativa de internação determinada nos termos do art.

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