STJ - RHC 13067 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0075810-7


04/ago/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NOS MAUS ANTECEDENTES. RÉU
QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO PROVIDO.
1. Tratando-se de réu que respondeu parte do processo em liberdade,
sem causar qualquer embaraço ao normal andamento do feito, não pode
ser custodiado por ocasião da pronúncia, pelo simples fato de
ostentar maus antecedentes, mormente quando a decisão não traz
motivação concreta para justificar a necessidade da medida
constritiva.
2. Recurso provido para garantir ao Paciente o direito de aguardar
solto o julgamento do Júri Popular, se por outro motivo não estiver
preso, ressalvada a possibilidade da expedição de outro decreto
prisional, desde que devidamente fundamentado.

Tribunal STJ
Processo RHC 13067 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0075810-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 326
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, homicídio qualificado, pronúncia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›