TST - A-RR - 1682/1994-004-17-00


06/mai/2005

AGRAVO RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA - ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso de revista obreiro, em sede de execução de sentença, versava sobre suposta violação da coisa julgada quando a decisão recorrida não deferiu o pagamento dos salários vincendos até o rompimento do contrato de trabalho. 2. O despacho-agravado trancou o apelo com lastro na Súmula nº 266 do TST, em face da não-caracterização de violação da coisa julgada, mas a sua observância, na medida em que o Reclamante não recorreu da decisão, no processo de conhecimento, que determinou o pagamento dos salários vencidos e vincendos até o trânsito em julgado da sentença. A coisa julgada, portanto, formou-se em torno dessa decisão, não havendo como modificá-la, agasalhando-se a tese obreira de que os salários vincendos seriam devidos até o efetivo rompimento do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1682/1994-004-17-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo recurso de revista, execução de sentença violação da coisa julgada não configurada, óbice da súmula nº 266 do tst.

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