TST - ROHC - 1616/2003-000-15-00


06/mai/2005

HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PENHORA DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DO APERFEIÇOAMENTO DA FIGURA JURÍDICA DO DEPÓSITO. Hipótese em que a sócia da empresa executada aceitou o encargo de depositária, comprometendo-se, mensalmente, a recolher em instituição financeira o valor correspondente a 30% do faturamento da Executada. Recurso ordinário a que se dá provimento, a fim de se determinar a expedição de salvo conduto a favor da Paciente.

Tribunal TST
Processo ROHC - 1616/2003-000-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos habeas corpus, depositário infiel, penhora de faturamento.

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