TST - AIRR - 2044/2003-079-03-40


14/mai/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. A Orientação Jurisprudencial nº 320 da SbDI-1 desta Corte dispõe acerca da restrição à aplicabilidade do sistema de protocolo integrado - criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho com o intuito de autorizar as Varas do Trabalho do interior do Estado a protocolizarem documentos de natureza judiciária destinados a outras Varas ou ao TRT local - considerado inválido no que concerne aos recursos de competência deste Tribunal Superior do Trabalho, porquanto possuem aplicação restrita ao âmbito da competência do Tribunal que o editou. Ademais, a Resolução TRT/DGJ/Nº1/2000, publicada no DJMG, de 28/4/2000, em seu art. 5º, V, prevê expressamente que o sistema em questão só se aplica no âmbito da 3ª Região. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2044/2003-079-03-40
Fonte DJ - 14/05/2004
Tópicos agravo de instrumento, sistema de protocolo integrado, a orientação jurisprudencial nº.

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