STJ - EDcl no AgRg no REsp 333022 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0087382-3


04/ago/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo de Instrumento
n.º 379.392-2, concluiu por julgar extinta a punibilidade do
Agravante tão-somente em relação à pena de multa, restando
inalterada a pena de inabilitação.
2. Tendo o Pretório Excelso apreciado o pedido de reconhecimento de
ofício da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto,
resta prejudicado o recurso interposto pelo Agravante.
3. Os presentes aclaratórios demonstram apenas o inconformismo da
parte em relação ao desfecho da lide e sua pretensão de modificá-lo,
o que não encontra amparo na via eleita.
4. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 333022 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0087382-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 355
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental, omissão, inexistência.

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