TST - RR - 79/2000-111-15-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo para as partes litigantes, o que não fica caracterizado quando o Tribunal Regional, conquanto converta o rito de ordinário para sumaríssimo, profere acórdão com apreciação fundamentada das matérias recorridas. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, em que se dispõe que a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Aplicação da orientação contida na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, examinando a prova testemunhal, formou seu convencimento. Eventual alteração do julgado implicaria reexame de provas, o que é inviável, ante os termos da Súmula 126 do TST. PDV.COMPENSAÇÃO. O pagamento de débitos trabalhistas não pode ser compensado com a indenização relativa à adesão a plano de demissão voluntária, uma vez que o valor pago a este título não corresponde a verba de natureza trabalhista. Incidem na espécie os termos da Súmula 18 do TST, que estabelece que “a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista”. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária e, se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice da correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve prestação de serviços, contando-se a partir do dia primeiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 124 da SDI do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 79/2000-111-15-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, adoção do procedimento sumaríssimo no exame do recurso ordinário, ausência de prejuízo.

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