STJ - HC 22130 / SP HABEAS CORPUS 2002/0055445-3


04/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. ATAQUE A ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE
DE APELAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO
JULGAMENTO. PRISÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN
PEJUS. VEDAÇÃO. CPP, ART. 617. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO.
REQUISITOS.
- Em sede de habeas-corpus impetrado contra acórdão proferido em
sede de apelação, os fundamentos da impetração devem situar-se no
campo das questões apreciadas no julgamento impugnado.
- Se as razões em que se fundam a pretensão deduzida no writ não
foram objeto de debate e pronunciamento no acórdão impugnado, o
mesmo não pode ser conhecido.
- Se no dispositivo da sentença condenatória o Juiz determinou que o
mandado de prisão somente fosse expedido após o trânsito em julgado,
sem recurso da acusação, não poderia a instância recursal ordinária
determinar o recolhimento do réu no julgamento do apelo da defesa.
- O art. 617, do CPP, na sua parte final, contém preceito que veda,
em recurso exclusivo da defesa, o agravamento da situação imposta ao
réu, na linha dos princípios que consagram a vedação do reformatio
in pejus e o tantum devolutum quantum apelatum.
- À luz do repositório normativo que informa o processo de
individualização da pena (CP, arts. 33 e 59), é de rigor a fixação
do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não
reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de
circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização
da pena.
- Habeas-corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 22130 / SP HABEAS CORPUS 2002/0055445-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 434
Tópicos processual penal, habeas-corpus, ataque a acórdão proferido em sede de apelação.

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