STJ - AgRg no REsp 429531 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045522-8


04/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO.
VALOR REAL. CONVERSÃO PARA URV. LEI Nº 8.880/94. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. MANIFESTAÇÃO. DESNECESSIDADE.
INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.
- A conversão do benefício para Unidade Real de Valor somente
significou mudança de unidade de medida, não configurando reajuste,
pelo que não há que se alegar redução do valor real do benefício.
- Impossível se apresenta a incorporação dos resíduos de 10% do IRSM
de janeiro e fevereiro de 1994, de vez que aos mesmos falta a
condição temporal.
- Possuindo a decisão agravada toda a fundamentação necessária para
o deslinde da controvérsia e estando em consonância com a
jurisprudência assentada no âmbito desta Corte, desnecessária a
análise de preceitos constitucionais, de vez que o juiz não está
obrigado a apreciar todas as questões argüidas pelas partes, quando
já tenha encontrado elementos suficientes para formar seu
convencimento.
- Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 429531 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045522-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 454
Tópicos agravo regimental em recurso especial, previdenciário, benefício.

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