TST - AIRR - 993/2002-017-04-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Decisão em sede de agravo de petição mantendo a sentença que reconheceu a fraude à execução, porquanto a alienação em exame foi efetivada na pendência de ação condenatória capaz de reduzir o devedor à insolvência. Afirmação, ainda, do Tribunal Regional do Trabalho no sentido de que a fraude à execução, instituto de direito processual, decorre do disposto no art. 593, inciso II, do CPC, pouco importando a boa-fé do adquirente do referido bem. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e do Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 993/2002-017-04-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›