TST - AIRR - 9017/2002-000-01-00


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZADO O SOBREAVISO . Nos termos da OJ 49 da SBDI-I do TST, o uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, o que impossibilita o processamento do recurso de revista (§ 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9017/2002-000-01-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, uso do bip.

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