STJ - CC 37154 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0149212-7


04/ago/2003

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS FEDERAL E TRABALHISTA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE
TRABALHO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. REGIME
ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação ordinária
proposta por ex-servidor público federal, contratado por prazo
determinado, nos termos da Lei n.º 8.745/93, que disciplina a
contratação temporária para atender excepcional interesse público,
em conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal,
porquanto vinculado ao regime estatutário. Precedentes do STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara
Federal de Itaboraí, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ora
suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 37154 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0149212-7
Fonte DJ 04.08.2003 p. 220
Tópicos conflito negativo de competência, justiças federal e trabalhista, administrativo.

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