STJ - Rcl 1194 / SP RECLAMAÇÃO 2002/0074087-3


04/ago/2003

RECLAMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE NÃO DEU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. A decisão vergastada usurpa competência do STJ, na medida em que
não poderia impedir o trânsito do agravo de instrumento, porquanto
interposto com vistas a impugnar a decisão que havia negado
seguimento a recurso especial, onde é discutido justamente o
indeferimento do benefício da justiça gratuita.
2. Reclamação procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1194 / SP RECLAMAÇÃO 2002/0074087-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 207
Tópicos reclamação, agravo de instrumento contra despacho que não deu seguimento ao, usurpação de competência do stj.

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