STJ - EDcl no REsp 491494 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169871-2


04/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO. CONCESSÃO. VACATIO LEGIS. REGULAÇÃO PELA
LEI ANTERIOR.
1. A Lei n.º 6.367 foi publicada em 19 de outubro de 1976, contudo,
em seu art. 21, dispôs que entraria vigor tão-somente "no primeiro
dia do terceiro mês seguinte ao de sua publicação". Estando a nova
lei em período de vacatio legis, regulou-se a aposentadoria
concedida em 22 de novembro do mesmo ano pela legislação pretérita.
2. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 491494 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0169871-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 383
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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