STJ - EDcl no REsp 392164 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0180330-0


04/ago/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE
INSALUBRE. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Consoante previsão expressa da Lei n.º 9.711/98 e do Decreto n.º
3.048/99, é resguardado o direito dos segurados à conversão do tempo
de serviço especial realizado durante a vigência da legislação
anterior. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas.
2. Embargos acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 392164 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0180330-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 359
Tópicos previdenciário, aposentadoria por tempo de serviço, atividade insalubre.

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